O DIRETOR DE EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução CD 014/2017 de 28 de junho de 2017, resolve:
Art. 1º Aprovar o registro da ação de extensão de natureza especial a ser executada pelo servidor Thiago Bomjardim Porto, o qual dedicará, a convite da Alcance Engenharia e Construção Ltda., 5 (cinco) horas na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica de Engenharia Civil/Geotécnica/Estrutural para avaliação do Projeto Geotécnico de Fundações do TJMG, Comarca de Além Paraíba-MG, bem como estudo dos relatórios de controle tecnológicos da obra em conformidade com as Normas ABNT: NBR 12131:2006 (Estacas - Prova de carga estática - Método de ensaio), NBR 13208:2007 (Estacas - Ensaios de carregamento dinâmico) e NBR 6122:2019 (Projeto e execução de fundações), com intuito de garantir o controle de qualidade da construção, conforme informações presentes no processo número 23062.013038/2020-75.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.