Prezado Cidadão, ao realizar atividade que envolva o Tratamento de Dados Pessoais, observar a necessidade de restrição e se está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 11.527/2011
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