À DEDC para posterior encaminhamento ao Diretor Geral a fim de que se cumpra o determinado o Art.25 da CD 014-17, que prevê: “A Diretoria Geral poderá reduzir parcial ou integralmente o valor mencionado no § 1º do Art. 24, mediante justificativa circunstanciada nos seguintes casos: I - Ações envolvendo recursos oriundos de fomento governamental, de aplicação compulsória por empresas, previstos em regulamentação específica, que não permitam descontos dessa natureza;”.

Atenciosamente,