Prezada Diretora,

1. Conforme pedido constante do processo 23062.011558/2018-29 e após apreciação das cláusulas do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - FUNDAÇÃO CEFETMINAS referentes à proteção intelectual e transferência da(s) tecnologia(s) a ser(em) desenvolvida(s) na ação de extensão, o Núcleo de Inovação Tecnológica sugere, no tocante à cláusula de propriedade intelectual, que conste que: toda a tecnologia, produtos e qualquer propriedade intelectual gerada decorrente deste projeto que excedam os resultados esperados constantes no Plano de Trabalho, a titularidade e os direitos decorrentes deste deverão ser objeto de negociação entre as partes.
2. Ressalto a necessidade de submissão prévia do referido contrato à Procuradoria Federal junto ao CEFET-MG, conforme prevê o parágrafo único do art. 38 da lei nº 8.666/96 e o art. 11, VI, alínea “a”, c/c o art. 18 da lei complementar nº 73/93.

Desde já agradeço e coloco-me à disposição para demais esclarecimentos.

Cordialmente;