Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Belo Horizonte, 14 de Dezembro de 2019


Processo No. 23062.011558/2018-29

Assunto: PROCESSO PARA AVALIAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO "GT0616 - DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS ÁLCALIS ATIVADOS COM O USO DE CINZAS DE BAGAÇO DE CANA-DE-AÇÚCAR" EM ATENDIMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO CEMIG ANEEL 2016-2017 ENVOLVENDO RECURSOS ORIUNDOS DE FOMENTO GOVERNAMENTAL DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA PELA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CD-014/17 DE 28 DE JUNHO DE 2017.



DESPACHO


Prezada Diretora,

  1. Conforme pedido constante do processo 23062.011558/2018-29 e após apreciação das cláusulas do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - FUNDAÇÃO CEFETMINAS referentes à proteção intelectual e transferência da(s) tecnologia(s) a ser(em) desenvolvida(s) na ação de extensão, o Núcleo de Inovação Tecnológica sugere, no tocante à cláusula de propriedade intelectual, que conste que: toda a tecnologia, produtos e qualquer propriedade intelectual gerada decorrente deste projeto que excedam os resultados esperados constantes no Plano de Trabalho, a titularidade e os direitos decorrentes deste deverão ser objeto de negociação entre as partes.
  2. Ressalto a necessidade de submissão prévia do referido contrato à Procuradoria Federal junto ao CEFET-MG, conforme prevê o parágrafo único do art. 38 da lei nº 8.666/96 e o art. 11, VI, alínea “a”, c/c o art. 18 da lei complementar nº 73/93.

Desde já agradeço e coloco-me à disposição para demais esclarecimentos.

Cordialmente;






(Autenticado digitalmente em 31/08/2018 23:24)
NILTON DA SILVA MAIA
BH0 - COORDENAÇÃO GERAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (11.01.23.02)
PROFESSOR ENS BASICO TECN TECNOLOGICO


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