Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Belo Horizonte, 19 de Outubro de 2019


Processo No. 23062.032219/2018-86

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ALVORADA, EM PARCERIA COM O DEPEN (DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS) E MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUPEN (FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL). TRATA-SE DA INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DE PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL ATRAVÉS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA E DA FACILITAÇÃO PARA O RETORNO AO MUNDO DO TRABALHO. PARA ISSO, A COMISSÃO NOMEADA PELA DIREÇÃO GERAL DO CEFET MG, ELABOROU UM CURSO DE ELETRICISTA INSTALADOR. O PROJETO TERÁ A DURAÇÃO DE 18 MESES.



DESPACHO


À Profa. Giani David Silva

Diretora de Extensão e Desenvolvimento Comunitário - CEFET-MG

Senhora Diretora, encaminhamos a vossa senhoria o processo eletrônico nº 23062.032219/2018-86, referente a “PROJETO DE EXTENSÃO - IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ALVORADA, EM PARCERIA COM O DEPEN”.

Recebidos os autos nesta Superintendência de Convênios e Contratos, informamos que o CEFET-MG, para contratar a Fundação CEFETMINAS (FCM) por meio de dispensa de licitação, conforme colocado no Plano de Trabalho, documento nº 33, necessitará realizar os procedimentos de lançamento dos dados no Sistema SIASG/COMPRASNET, sendo o número da citada dispensa inserido na redação do instrumento jurídico final, redação essa, a próxima providência a ser adotada para o prosseguimento do feito.

Ocorre que, a Nota Jurídica nº 72/2018/PF-CEFET-MG/PGF/AGU, de 14/08/2018, inserida nos autos do processo 23062.003292/2017-60, em seu item 2, ao final de sua redação, coloca a necessidade de aprovação das contas prestadas pela Fundação CEFETMINAS (FCM) para que a mesma possa ser contratada por este Centro através de dispensa de licitação, conforme a Lei 8.666/93, e ainda, no item 8, reafirma que a certificação da inexistência de pendência de aprovação da prestação de contas da FCM é pré-requisito para nova contratação sem licitação.

Assim, pendentes ainda de aprovação algumas prestações de contas, conforme colocado no Despacho Informativo nº 4/2018 - SCCONT, de 05/12/2018, documento anexo, solicitamos considerações acerca do posicionamento da Procuradoria Jurídica deste Centro dado na citada Nota Jurídica nº 72/2018, quanto à não contratação da FCM pelo CEFET-MG enquanto houver prestações de contas pendentes de aprovação fora do limite de tempo legal.

Atenciosamente,

Este despacho contém um arquivo em anexo. Para realizar o download, clique aqui.





(Autenticado digitalmente em 17/12/2018 11:09)
MARTA MARIA DOS SANTOS MORAIS
BH0 - DIVISÃO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS (11.01.25.06.02)
CHEFE DE DIVISAO


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