À Profa. Giani David Silva

Diretora de Extensão e Desenvolvimento Comunitário - CEFET-MG

Senhora Diretora, encaminhamos a vossa senhoria o processo eletrônico nº 23062.032219/2018-86, referente a “PROJETO DE EXTENSÃO - IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ALVORADA, EM PARCERIA COM O DEPEN”.

Recebidos os autos nesta Superintendência de Convênios e Contratos, informamos que o CEFET-MG, para contratar a Fundação CEFETMINAS (FCM) por meio de dispensa de licitação, conforme colocado no Plano de Trabalho, documento nº 33, necessitará realizar os procedimentos de lançamento dos dados no Sistema SIASG/COMPRASNET, sendo o número da citada dispensa inserido na redação do instrumento jurídico final, redação essa, a próxima providência a ser adotada para o prosseguimento do feito.

Ocorre que, a Nota Jurídica nº 72/2018/PF-CEFET-MG/PGF/AGU, de 14/08/2018, inserida nos autos do processo 23062.003292/2017-60, em seu item 2, ao final de sua redação, coloca a necessidade de aprovação das contas prestadas pela Fundação CEFETMINAS (FCM) para que a mesma possa ser contratada por este Centro através de dispensa de licitação, conforme a Lei 8.666/93, e ainda, no item 8, reafirma que a certificação da inexistência de pendência de aprovação da prestação de contas da FCM é pré-requisito para nova contratação sem licitação.

Assim, pendentes ainda de aprovação algumas prestações de contas, conforme colocado no Despacho Informativo nº 4/2018 - SCCONT, de 05/12/2018, documento anexo, solicitamos considerações acerca do posicionamento da Procuradoria Jurídica deste Centro dado na citada Nota Jurídica nº 72/2018, quanto à não contratação da FCM pelo CEFET-MG enquanto houver prestações de contas pendentes de aprovação fora do limite de tempo legal.

Atenciosamente,