O Sistema de Informação de Custo no Setor Público (SICSP): a realidade das prefeituras do Estado de Minas Gerais
Sistema de Informações de Custos; Setor Público; Processo Decisório
O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público proporcionou o surgimento de normas contábeis brasileiras direcionadas à esfera pública, uma das quais objeto deste estudo, a NBC T 16.11. Esta norma trata da implantação e utilização do Sistema de Informação de Custos no Setor Público (SICSP) e vem evidenciar a necessidade da informação de custos para promover a transparência, apoiar o processo de tomada de decisão e realizar uma adequada prestação de contas. Dada a importância da NBC T 16.11, a presente pesquisa teve como objetivo geral analisar a percepção dos controllers e contadores públicos sobre a implantação e o uso do SICSP nas prefeituras municipais de Minas Gerais. Para tanto, estabeleceram-se os seguintes objetivos específicos: 1) caracterizar os controllers e contadores públicos; 2) identificar o perfil dos municípios quanto à implantação e a utilização do SICSP; 3) investigar a percepção dos controllers e contadores públicos quanto à utilidade do SICSP no processo decisório; 4) analisar se existem relações entre o porte do município e o grau de dificuldade de implantação/utilização do SICSP considerando os recursos materiais e humanos; e o porte do município e o grau de utilidade do SICSP no processo decisório. A fim de atingir os objetivos desta pesquisa foi enviado um questionário a cada uma das 853 prefeituras mineiras, sendo que foram respondidos 106 questionários. A metodologia de pesquisa utilizada foi fundamentada em uma abordagem quantitativa com o emprego da estatística descritiva, do Teste t-Student e da correlação de Pearson para o tratamento dos dados. Os resultados demonstraram que ainda nenhuma prefeitura implantou o SICSP de forma plena. A análise descritiva demonstrou que o grau de dificuldade para implantação/utilização do SICSP no que se refere à quantidade e da qualificação do pessoal foi significativo. A maioria dos controllers e contadores públicos percebem a importância da utilidade do SICSP no processo decisório, reconhecendo como muito útil ou útil. Isto demonstra que há uma conscientização de que o SICSP é relevante no processo decisório pelos profissionais, o que pode favorecer a implantação no futuro. Verificou-se a existência da relação entre o porte do município com o grau de utilidade das informações de custos como instrumento da tomada de decisões de escolhas econômicas, ou seja, municípios maiores entendem que o SICSP é muito útil neste processo e municípios menores tendem a reconhecer um grau menor de utilidade. Constatou-se que as prefeituras não estão estruturadas para cumprir com o que determina a NBC T 16.11 e que não há penalidades para o não cumprimento. Como pesquisas futuras sugere-se estudar outras variáveis (como indicadores de transparência e de efetividade da gestão municipal) e a sua relação com o SICSP. Além disto, recomenda-se realizar um estudo por meio de entrevistas para verificar se existe resistência das pessoas; descontinuidade devido à sucessão política através das eleições e barreiras em razão da rotatividade dos controllers e contadores públicos que muitas vezes não são servidores efetivos.